Termos e condições gerais
MTIX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.291.580/0001-00, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada “CONTRATADA”.
DO OBJETO O presente contrato tem como objeto, o licenciamento do sistema de computação SOFTWARE (plataforma para consulta de dados), pela CONTRATADA, para utilização da CONTRATANTE, sem exclusividade, estando ciente a CONTRATANTE que esse mesmo software poderá, a critério da CONTRATADA e a qualquer tempo, ser licenciado às outras partes.
DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito à utilização do Software, especificado na cláusula primeira, pelo tempo que viger o presente contrato. A CONTRATANTE se compromete, neste ato, a não realizar, em qualquer tempo, quaisquer modificações no Software ora contratado, ficando ajustado que qualquer alteração/reprodução, somente poderá ser realizada pela CONTRATADA, ou por pessoa expressamente credenciada por esta.
DAS CONDIÇÕES GERAIS A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando pela inoperância ou descontinuidade dos serviços de fontes de informações de dados de terceiros, públicas e privadas. A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, responsabilizar-se pela inoperância do sistema proveniente de falta de energia elétrica, queda ou mudança nos links (conexões via internet) em geral, pelos sistemas de transmissão de dados, conexões com os Órgãos de Trânsito Competentes (quando for o caso), entre outros.
DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Os serviços prestados pela CONTRATADA, a seguir discriminados, serão, em regra, prestados nas dependências da própria CONTRATADA. Os serviços prestados pela CONTRATADA consistem: 1. Na liberação de acesso ao SOFTWARE, objeto deste contrato, à CONTRATANTE e aos usuários por ela indicados; 2. No oferecimento, quando necessário, de suporte técnico para a CONTRATANTE, que compreende o apoio tecnológico e operacional do SOFTWARE, objeto deste contrato; 3. Referido suporte será prestado de segunda-feira à sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e poderá ser acessado pelo telefone: (31) 2010-0606 ou pelo e-mail contato@mtix.com.br.
DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES A CONTRATADA disponibilizará uma única senha de acesso ao usuário definido no momento do cadastro, sendo este o único responsável pelo uso e guarda. O usuário será o responsável pela criação, guarda e utilização das demais eventuais senhas a serem criadas por ele, para o acesso ao sistema por outros usuários, sendo que em caso de utilização indevida, a CONTRATADA não será responsabilizada em nenhuma hipótese. A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas à CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a CONTRATADA apenas realiza a intermediação da distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento da legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
DAS CONTAS BLOQUEADAS A MTix poderá a qualquer momento bloquear o acesso de qualquer usuário da plataforma caso realize um número excessivo de consultas em curto intervalo de tempo em placas sequenciais ou não sequenciais, caracterizando assim o uso de “robôs” para coleta de informações indevidamente. Utilização de dados falsos para realização do cadastro. Utilização de dados bancários aleatórios para tentativa de compra.
Termos de uso do app consulta veicular
A CONSULTA VEICULAR não tem caráter pericial e, portanto, não substitui a perícia oficial. As informações constantes nesta CONSULTA VEICULAR têm validade apenas para o exato momento de sua realização, limitando-se a verificar as INFORMAÇÕES PÚBLICAS e histórico veicular, com a indicação de algumas não conformidades.
A CONTRATADA não se responsabiliza por informações publicadas posteriormente à emissão desta CONSULTA VEICULAR. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações.
A CONTRATADA não é responsável pelas informações inseridas na sua base de dados já que são oriundas de consulta às bases públicas e privadas sobre as quais não detém a propriedade das informações, limitando-se assim, a reproduzi-las fielmente, na forma como originariamente apresentadas em tais bases consultadas. Da mesma forma, não se responsabiliza por informações incorretas, faltantes, ou divergentes de bases públicas e outras que não detenha as informações. A decisão por parte do CONTRATANTE sobre a concretização do negócio é tomada com riscos exclusivamente pelo CONTRATANTE com base em sua expertise, diretrizes e procedimentos particulares, dos quais a CONTRATADA não participa.
A CONTRATADA não detém acesso e meios para a obtenção de informações advinda do SNG e RENAJUD, logo qualquer informação exclusiva destes órgãos não caracterizam erro na prestação de serviços. Existem situações como a intenção de gravame que não aparece para consulta pública. Para as informações de Histórico de Leilão, O CONTRATANTE deve utilizar as informações de oferta em leilão com caráter informativo no seu processo de negociação.
A CONTRATADA consulta bases de empresas terceiras de histórico de leilão, nas quais registra se o veículo fora ofertado na modalidade de leilão, não necessariamente tendo sido efetivamente leiloado. Devido à inexistência de um registro nacional unificado dessas ofertas, bem como ao tempo necessário para a coleta e processamento destes dados, a coleta desta informação está sujeita a falhas. Além disso, a informação de leilão não é uma afirmação que o veículo tenha sido efetivamente arrematado em leilão, podendo ser apenas designação sem contudo se efetivar em face da possibilidade de remição do devedor (pagamento efetuado pelo executado antes do leilão).
Quanto ao critério de avaliação das seguradoras, é importante esclarecer que as companhias de seguro, financeiras e outras de maneira geral possuem seus próprios métodos e critérios de avaliação do risco para aceitação ou não na realização dos negócios. Porém, exclusivamente para finalidade de seguradoras e financeiras, a informação de leilão possui parecer de caráter informativo, gerando apenas um apontamento da informação de leilão, se disponível.
A CONSULTA VEICULAR não verifica itens de mecânica, elétrica, transmissão, suspensão e freios, nem nenhum outro item que não tenha sido discriminado como verificado na consulta. A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas à CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a CONTRATADA apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento da legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Existem diversas situações em que os órgãos municipais, estaduais e federais realizam lançamento de multas e débitos retroativamente sem nenhum aviso. Inclusive existem situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro como o artigo 281 onde o Detran possui um tempo de 30 dias para realizar a notificação da autuação da infração.
Neste caso o condutor pode recorrer e aguardar o tempo necessário para obter a resposta da contestação da multa. Em muitos casos uma multa pode surgir anos depois da data da infração inclusive para proprietário diferente (quando o veículo já foi transferido). Desta forma a CONTRATADA não se responsabiliza por multas e demais débitos retroativos lançados pelo próprio órgão competente.
Indício de Sinistro: O resultado da consulta indica apenas a existência de indícios de possível sinistro no veículo, com base nas informações disponíveis nas bases consultadas. A confirmação da ocorrência ou não de sinistro somente poderá ser realizada por meio de vistoria física e técnica do veículo.