Termos e condições gerais

MTIX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.291.580/0001-00, representada na forma de seu contrato social, doravante denominada “CONTRATADA”.

‍DO OBJETO O presente contrato tem como objeto, o licenciamento do sistema de computação SOFTWARE (plataforma para consulta de dados), pela CONTRATADA, para utilização da CONTRATANTE, sem exclusividade, estando ciente a CONTRATANTE que esse mesmo software poderá, a critério da CONTRATADA e a qualquer tempo, ser licenciado às outras partes.

‍DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito à utilização do Software, especificado na cláusula primeira, pelo tempo que viger o presente contrato. A CONTRATANTE se compromete, neste ato, a não realizar, em qualquer tempo, quaisquer modificações no Software ora contratado, ficando ajustado que qualquer alteração/reprodução, somente poderá ser realizada pela CONTRATADA, ou por pessoa expressamente credenciada por esta.

‍DAS CONDIÇÕES GERAIS A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando pela inoperância ou descontinuidade dos serviços de fontes de informações de dados de terceiros, públicas e privadas. A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, responsabilizar-se pela inoperância do sistema proveniente de falta de energia elétrica, queda ou mudança nos links (conexões via internet) em geral, pelos sistemas de transmissão de dados, conexões com os Órgãos de Trânsito Competentes (quando for o caso), entre outros.

‍DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Os serviços prestados pela CONTRATADA, a seguir discriminados, serão, em regra, prestados nas dependências da própria CONTRATADA. Os serviços prestados pela CONTRATADA consistem: 1. Na liberação de acesso ao SOFTWARE, objeto deste contrato, à CONTRATANTE e aos usuários por ela indicados; 2. No oferecimento, quando necessário, de suporte técnico para a CONTRATANTE, que compreende o apoio tecnológico e operacional do SOFTWARE, objeto deste contrato; 3. Referido suporte será prestado de segunda-feira à sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e poderá ser acessado pelo telefone: (31) 2010-0606 ou pelo e-mail contato@mtix.com.br.

‍DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES A CONTRATADA disponibilizará uma única senha de acesso ao usuário definido no momento do cadastro, sendo este o único responsável pelo uso e guarda. O usuário será o responsável pela criação, guarda e utilização das demais eventuais senhas a serem criadas por ele, para o acesso ao sistema por outros usuários, sendo que em caso de utilização indevida, a CONTRATADA não será responsabilizada em nenhuma hipótese. A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas à CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja, a CONTRATADA apenas realiza a intermediação da distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento da legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

‍DAS CONTAS BLOQUEADAS A MTix poderá a qualquer momento bloquear o acesso de qualquer usuário da plataforma caso realize um número excessivo de consultas em curto intervalo de tempo em placas sequenciais ou não sequenciais, caracterizando assim o uso de “robôs” para coleta de informações indevidamente. Utilização de dados falsos para realização do cadastro. Utilização de dados bancários aleatórios para tentativa de compra.